Chamamento Público por instrumento auxiliar de Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, por meio de GAM- Guia de Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências , com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei n° 14.133/2021, e em conformidade com solicitação da Secretaria Municipal da Administração, Gestão, Governança e Segurança Pública de Itati/RS.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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