CREDENCIAMENTO para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Coleta, Transporte e Destinação Final de equipamentos eletroeletrônicos - REEE do município de Encantado/RS, com destinação ambientalmente adequada em atendimento da logística reversa de resíduos eletroeletrônicos em conformidade com a legislação vigente Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); Decreto Federal nº 10.240/2020 (Logística Reversa de Eletroeletrônicos) e demais Normas ambientais e municipais aplicáveis.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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