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Encerrado Transporte

Credenciamento de pessoas físicas regularmente habilitadas como leiloeiros oficiais na Junta Comercial do Estado de Rondônia, com o…

SUP. EST. DE LICITACAO

Local
Porto Velho — RO
Valor estimado
R$ 75.000.000,00
Publicado
06/11/2025
Prazo
17/11/2025

Sobre este credenciamento

Lei federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021. Decreto estadual nº 28.874, 25 de Janeiro de 2024. A adoção do valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como critério para alternância entre os leiloeiros credenciados está alinhada à política de rodízio e equidade estabelecida pela Administração e se justifica pelos seguintes fatores: Distribuição proporcional da demanda total estimada (R$75 milhões), garantindo que cada credenciado tenha oportunidade significativa de atuação ao longo da vigência; A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação dos bens móveis e até 3% (três por cento) dos imóveis, conforme Artigo 24 do Decreto n°21.981 de 19 de outubro de 1932. Instrução Normativa n.° 01/2025/GAB/SUPEL.

Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.

Informações

Objeto
Credenciamento de pessoas físicas regularmente habilitadas como leiloeiros oficiais na Junta Comercial do Estado de Rondônia, com o objetivo de realizar leilões públicos de bens patrimoniais inservíveis, veículos, materiais diversos, semoventes entre outros bens pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Estadual, conforme a demanda da Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.
Categoria
Transporte
Órgão
SUP. EST. DE LICITACAO
Tipo de órgão
Governo estadual
CNPJ do órgão
04.696.490/0001-63
Município
Porto Velho
Estado
Rondônia (RO)
Unidade compradora
SUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-RO
Valor estimado
R$ 75.000.000,00
Data de publicação
06/11/2025
Início do recebimento
06/11/2025 11:00
Fim do recebimento
17/11/2025 09:00
Situação
Encerrado
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
0064.001938/2024-88
Número do edital
134/2025
Nº de controle PNCP
04696490000163-1-000284/2025
Última atualização na fonte
06/10/2026 às 14:08
Sincronizado em
07/10/2026 às 00:01
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

Lista em atualização

A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 06/11/2025 11:00 a 17/11/2025 09:00. Situação atual: Encerrado.
Documentos
Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, SUP. EST. DE LICITACAO, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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