Este termo de compromisso deve ser adquirido para viabilizar uma melhor gestão de resíduos sólidos na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, possibilitando a separação, a coleta e o transporte dos resíduos de forma segura e ambientalmente adequada. E estar em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos conforme o Programa de Coleta Seletiva Cidadã disciplinado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamentou a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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