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CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de…

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO

Local
Natal — RN
Valor estimado
Não informado
Publicado
30/12/2025
Prazo
31/12/2026Faltam 72 dias

Sobre este credenciamento

Em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 13.756/2018, nº 14.790/2023 e nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 12.217/2025 e Decretos Estaduais nº 34.840/2025 e nº 32.449/2023, e ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 492 e 493 do Supremo Tribunal Federal (STF) e ADI 4986, também do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.

Informações

Objeto
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas qualificadas para PERMISSÃO da exploração do serviço público de loteria na modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa (AQF) no território do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com as condições e especificações contidas na Portaria-SEFAZ nº 1306/2025
Categoria
Consultoria
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO
Tipo de órgão
Governo estadual
CNPJ do órgão
24.519.654/0001-94
Município
Natal
Estado
Rio Grande do Norte (RN)
Unidade compradora
ERN-SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
Valor estimado
Não informado
Data de publicação
30/12/2025
Início do recebimento
20/01/2026 14:00
Fim do recebimento
31/12/2026 18:00
Situação
Aberto
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número do processo
00310316.000255/2025-72
Número do edital
96/2025
Nº de controle PNCP
24519654000194-1-000019/2025
Última atualização na fonte
23/09/2026 às 11:26
Sincronizado em
24/09/2026 às 12:04
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

5 arquivos

Edital

  • EDITAL 003 - APOSTAS DE QUOTA FIXA (AQF).pdfPDF · 30/12/2025

Anexos

  • SEI_38052261_Termo_de_Referencia.pdfPDF · 30/12/2025

Termos

  • Portaria PNCP 32.560 de 28 de marco de 2023.pdfPDF · 30/12/2025

Outros documentos

  • SEI_38049778_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdfPDF · 30/12/2025
  • SEI_37918637_Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdfPDF · 30/12/2025

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 20/01/2026 14:00 a 31/12/2026 18:00. Faltam 72 dias.
Documentos
5 arquivos publicados no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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