MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVS ou Virtual Asset Service Providers – VASPS), especializadas e legalmente constituídas, interessadas em, eventualmente, prestar ao MPRN os serviços de: a) Abertura de carteiras (wallets) para recebimento de ativos virtuais apreendidos; b) Custódia de ativos virtuais em nome do Ministério Público; c) Liquidação de ativos virtuais, consistente na sua conversão em moeda fiduciária para posterior depósito em conta judicial vinculada ao procedimento ou processo respectivo.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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