Não oneroso. Declaramos para os devidos fins que a implantação do Chamamento Público com vistas ao cadastramento de Protetores Independentes e Entidades de Proteção Animal no âmbito do Município de Volta Redonda não implica em custos diretos ou indiretos ao erário municipal, restringindo a participação do Município apenas à coordenação, acompanhamento e eventual flexibilização regulatória, sem aporte financeiro, subsídios ou contrapartidas econômicas. A condução do cadastramento será realizada com utilização da estrutura administrativa já existente, sem necessidade, portanto, da criação de novos cargos, contratação de pessoal ou aquisição de bens adicionais. Portanto, reforça-se que a implantação do referido cadastramento ocorrerá sem ônus financeiro ao Município, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, da economicidade e da boa gestão dos recursos públicos.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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