Considerando que o serviço funerário é um serviço público de interesse local, cabe ao município determinar, de modo discricionário, seu regime de prestação, sendo vedado ao Município conceder ou permitir a prestação do mesmo sem prévia autorização legislativa e licitação, na forma do disposto no art. 175, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a Administração Municipal, primando pelo interesse público municipal, ao entendimento de ser mais razoável e economicamente viável a prestação dos serviços funerários, pleiteia a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de chamamento público, ante a complexidade do serviço. Se justifica a conveniência da outorga da concessão, por não possuir o Município de Toledo, estrutura operacional, pessoal especializado e a tecnologia necessária para prestar, diretamente, o serviço público de gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos Serviços Públicos Funerários que tem direito os usuários dos serviços.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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