O presente Chamamento Público, visa atender a demanda do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Esperança, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O CMDCA/Nova Esperança é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dentre suas competências é gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Cabe ao CMDCA/Nova Esperança, em relação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, sem prejuízo das demais atribuições: elaborar anualmente o plano de aplicação dos seus recursos; elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com seus recursos, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Dessa forma, seguindo as normativas, o CMDCA/Nova Esperança aprovou por meio de sua Resolução nº 11/2024, alterada pela Resolução nº 37/2024 o referido Plano de Ação e Aplicação, que estabelece o valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para ações de financiamento de projetos, programas e serviços apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, devidamente registradas junto ao CMDCA/Nova Esperança, através de edital de chamamento público, objetivando o apoio às OSC´s para a execução de projetos relativos à Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. As OSC’s desenvolvem ações de interesse público e atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades em diversas áreas. Do ponto de vista da incidência das políticas públicas, as OSC’s têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social. Nesse sentido os projetos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos, assim como aqueles elaborados e executados diretamente por entidades governamentais, em prol da criança e do adolescente devem ser valorizados e ter prioridade na destinação de recursos para sua viabilidade. O presente chamamento público vem justamente ao encontro deste propósito, visando destinar recursos para realização de projetos de atendimento de crianças e adolescentes do município de Nova Esperança, através das OSC’s.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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