A Administração Pública Municipal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, necessita constantemente de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura, indispensáveis à execução de obras públicas, manutenção de prédios, elaboração de projetos, emissão de laudos, pareceres técnicos, fiscalizações e acompanhamentos de contratos de obras e serviços de engenharia. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (ou equivalente) não dispõe, em seu quadro funcional permanente, de profissionais em número suficiente, tampouco em todas as especialidades necessárias, para atender de forma contínua e célere às demandas técnicas surgidas nas diversas áreas da Administração. Dessa forma, torna-se imprescindível o credenciamento de profissionais e empresas habilitadas, possibilitando ao Município contratar, de forma isonômica e transparente, serviços técnicos de natureza singular e intermitente, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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