A presente contratação se torna necessária em virtude da necessidade da Secretaria Municipal de Educação, em atender o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) visa à necessidade da realização de registro de preço de gêneros alimentícios, para fazer cumprir as normas descritas pelo programa de repasse financeiro do governo via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) onde no mínimo 30% do valor repassado deve ser destinado a aquisição de produtos da agricultura familiar através da modalidade de chamada publica para o PNAE, tornando possível o servimento dos alimentos a todos os alunos da rede pública municipal de ensino por um período de doze meses. Destaca-se que devido a Resolução Nº6 de 8 de Maio de 2020 que dispõe sobre ao atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar algumas exigências passam a ser destacadas como por exemplo a oferta de frutas in natura 02 dias/semanas para período parcial e 04 dias/semana para atendimento em período integral e hortaliças de no mínimo 03 dias/semanas (280g/aluno/semana) parcial e 05 dias/semana (520g/estudante/semana) não podendo ser substituído por suco ou similar e a obrigatoriedade da aquisição, sujeita à glosa de recursos de no mínimo 75% de alimentos in natura ou minimamente processados. A importância do fortalecimento da agricultura familiar é papel indispensável de todas as esferas governamentais pois colabora para a geração de renda e emprego no campo e ainda, melhora o nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola, ofertando assim qualidade superior e de fato visando uma alimentação de qualidade como determina o FNDE.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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