Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, ou de suas organizações…

Sobre este credenciamento

A pretensão contratual de aquisição de gêneros de alimentícios perecíveis com as novas diretrizes de execução do PNAE foram estabelecidas por meio da Lei Nº 11.947, de 16 de junho e da Resolução 38, de julho de 2009 ao qual determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações. O valor repassado deve ser destinado à compra de alimentos, produzido pela agricultura familiar local, regional ou nacional. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. A mencionada Resolução determina, ainda, que o cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista. O apoio aos pequenos e médio aos pequenos e médios produtores rurais para a produção de alimentos locais é considerado essencial para sustentabilidade, considerando o atendimento de dimensões sociais (ocupação e renda de agricultores), ecológicas (diversidade e oferta de alimentos de qualidades), econômicas (menor custo com transporte) e culturais (confiabilidade do produto, preservação do hábito regional e da produção). A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecida pela Lei 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento a AE, em especial no que tange: Ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e: ao apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos no âmbito local e pela agricultura familiar. Este encontro da alimentação escolar com a agricultura familiar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possa ser consumido diariamente pelos alunos da rede pública. A aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Diante dos expostos faz se necessário a aquisição dos itens relacionados na planilha deste estudo para que o Município de Esperança Nova – PR; possa oferecer uma merenda escolar suficiente e de qualidade aos educandos que frequentam as unidades municipais de ensino; atendendo os dispositivos legais e proporcionando aos educandos qualidade de ensino para que possa se desenvolve integralmente. Dessa forma, a compra de alimentos por meio desta chamada pública voltada para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar é dever da Secretaria Municipal de Educação ao que preconiza o Ministério da Educação. 4. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR LOCAL: As contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais, em grande parte, são instrumentos de realização de políticas públicas. Sendo assim, as compras governamentais são instrumento essencial na promoção do desenvolvimento local, auxiliando na geração de empregos e renda, dinamizando e promovendo o progresso econômico. Nossa municipalidade apresenta peculiaridades únicas locais, e por ser um dos menores municípios do Paraná e estar localizado em uma região distante dos grandes polos comerciais, são necessárias ações efetivas para a promoção do progresso do comércio local, ajudando na geração empregos. A Agricultura Familiar no município é importante para fortalecer o desenvolvimento local, a segurança alimentar e a sustentabilidade econômica ambiental. Traz benefícios gerando renda aos

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 22/05/2025 08:30 a 16/06/2025 08:30. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ESPERANCA NOVA, pelo canal indicado no edital.