Contratação de empresa para intermediação do pagamento do auxílio-alimentação/refeição destinado aos colaboradores do Conselho Regional de…

Sobre este credenciamento

Os serviços prestados devem estar em conformidade com a legislação vigente no Brasil, principalmente a fiscal, trabalhista e de proteção de dados. As empresas credenciadas, arranjo de pagamento fechado, com bandeira própria, deverão possuir convênio para aceitação de empresas de aplicativos de entrega de refeições prontas e/ou gêneros alimentícios in natura, tais como Ifood, Rappi, Uber (mercado), etc. As empresas credenciadas deverão garantir, em observância ao art. 2º, da Lei nº 14.442/2022, que o benefício oferecido será utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Os colaboradores poderão optar por receber o benefício na proporção que desejarem, podendo ser 100% no cartão alimentação, 100% no cartão refeição ou qualquer outra proporção solicitada. A empresa contratada deverá disponibilizar sistema eletrônico que possibilite autogestão dos serviços contratados e de aplicativo mobile aos beneficiários para a consulta de saldo dos benefícios, bloqueio de cartões, entre outros. A inclusão ou exclusão de beneficiários poderá ser efetuada a qualquer tempo pelo CRP-08.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 22/04/2025 10:00 a 06/05/2025 17:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, pelo canal indicado no edital.