Credenciamento de pessoa jurídica, legalmente constituída com sede própria em municípios com distância de até 150 km de Cruzeiro do…

Sobre este credenciamento

O presente termo de referência objetiva analisar as necessidades específicas da demanda de idosos em vulnerabilidade social no município, os quais não se encaixam na demanda alcançada pela Inexigibilidade nº 26/2024, compreendendo as peculiaridades do segmento, de modo a propor diretrizes para a elaboração do edital de licitação, de forma a assegurar que o processo licitatório resulte na contratação de serviços que atendam de maneira eficaz e respeitosa esta população. O presente documento busca ainda contribuir para a efetividade do serviço público, promovendo a inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais, sobretudo às populações que se encontram em situação de vulnerabilidade física e social. É importante ressaltar que a demanda referida (Inexigibilidade nº 26/2024) dá conta dos idosos que já se encontravam institucionalizados, portanto, decidiu-se por fazer dois processos que atendessem ambas as demandas. Cabe informar ainda que a institucionalização de tais idosos se originou de um processo de retirada de grande parte deles de uma outra instituição, na qual encontravam-se em situação de abandono e negligência. Preliminarmente, deve-se considerar que a melhoria nas condições gerais de vida, a redução da taxa de natalidade, os avanços médicos e a educação e empoderamento da mulher, entre outros fatores, acabaram por aumentar a taxa de envelhecimento em nosso país. Os impactos socioeconômicos desta situação são visíveis, gerando mudanças no mercado de trabalho, pressão maior sobre a previdência social e aumento com custos com saúde, principalmente no campo da saúde pública. Aliados a estes fatores, as mudanças na estrutura familiar levaram mais pessoas idosas a morar sozinhas ou com menos suporte de terceiros, o que exige novas políticas públicas de assistência para esta população, de modo a serem capazes de enfrentar tais desafios. O CENSO 2022 evidenciou estas mudanças, informando que o total de pessoas com 60 anos ou mais no país chegou a 15,6% da população, um aumento de 56% em relação ao ano de 2010, quando era de 10,8% , possuindo, os estados da região Sul do país, 12,1% de sua população com idade igual ou maior que 65 anos, tendo visivelmente um aumento expressivo. Em nosso município, os idosos também estão aumentando e com este aumento, também há ampliação do atendimento em idosos em vulnerabilidade social. Em Cruzeiro do Oeste, durante os meses de Setembro/2023 a Setembro/2024, foram registrados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quantidade média de 12 casos de idosos vítimas de violência, negligência ou abandono, os quais são candidatos a serem institucionalizados, além dos onze idosos que já se encontram institucionalizados pelo município. A demanda visivelmente está crescendo e os motivos são vários. A família se desvencilha do idoso muitas vezes por motivos de conflitos familiares, falta de condições econômicas em manter o idoso na residência de origem, falta de uma pessoa da família que se dedique aos cuidados necessários e ao acompanhamento do idoso, entre outros , recaindo, assim, para as políticas públicas a tarefa de amparar essa população. O Estatuto do Idoso, promulgado mediante a Lei nº 10.741/2003, foi criado com vistas a regular os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os objetivos citados, o capítulo VIII preconiza que a Assistência Social a pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , na Política Nacional da Pessoa Idosa , no SUS e nas demais normas pertinentes. Além disso, versa no Artigo 37 que: A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificad

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 31/01/2025 08:00 a 31/01/2025 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, pelo canal indicado no edital.