Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na execução de serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no…

Sobre este credenciamento

A contratação do serviço descrito no objeto justifica-se pelas razões relatadas a seguir: A Regularização Fundiária transforma a região regularizada em área legalizada e garante o direito fundamental à moradia, facilita o acesso aos serviços públicos, promove a cidadania, cria incentivo para a circulação de riqueza e amplia a qualidade de vida da população beneficiária. Com a regularização, é possível compatibilizar o registro do imóvel com a realidade dele. O produto da REURB é um direito real registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que garante não só a propriedade do bem (antes juridicamente inexistente), mas a segurança jurídica no exercício do domínio para o morador do imóvel regularizado. A Regularização Fundiária visa, portanto, promover a titulação definitiva e regular dos ocupantes dos imóveis objeto da REURB. O Programa Moradia Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), visa simplificar e acelerar a regularização fundiária de assentamentos informais em todo o estado. Sua importância reside em garantir segurança jurídica da posse e moradia digna a milhares de famílias, que passam a ter acesso a serviços públicos e ao mercado formal. Ademais, muitos Municípios apresentam grande dificuldade em promover tal atividade, exatamente por falta de mão de obra qualificada para a execução do processo e, principalmente, para a fiscalização da execução do objeto por eventual empresa contratada.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 10/02/2026 08:00 a 10/02/2026 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, pelo canal indicado no edital.