AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO…

Sobre este credenciamento

A presente solicitação refere-se à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar Rural, destinada ao atendimento da alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal de Cruzeiro do Oeste – PR. A alimentação escolar constitui um direito constitucional dos estudantes, sendo assegurada por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), operacionalizado com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de garantir a oferta regular, adequada e nutritiva de alimentos, de modo a promover o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos alunos. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, estabelece-se a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações. Contudo, em observância à regulamentação vigente do programa, especialmente o art. 29 da Resolução FNDE nº 4/2026, esse percentual foi ampliado para, no mínimo, 45%, devendo ser priorizados os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, bem como grupos formais e informais de mulheres e jovens agricultores. Ressalta-se, ainda, que os contratos atuais, oriundos da inexigibilidade 10/2025, referentes ao mesmo objeto de contratação, vencerão no mês de agosto do corrente ano. Dessa forma, torna-se imprescindível iniciar imediatamente os trâmites para uma nova contratação, garantindo a continuidade do fornecimento de alimentação escolar e evitando que o município fique desassistido nesse quesito essencial. A contratação será realizada por meio de chamada pública, conforme o art. 24 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, garantindo transparência, valorizando a agricultura familiar e assegurando a continuidade do fornecimento de alimentação escolar aos estudantes.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 19/05/2026 08:00 a 19/05/2026 08:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, pelo canal indicado no edital.