Credenciamento de pessoa jurídicas na prestação de serviços médicos complementares em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal…

Sobre este credenciamento

1. Justificativa da necessidade da contratação: Visando manter a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados pelo SUS à população, será realizado o complemento de profissionais para os cargos de Médico(a), Enfermeiro(a) e Técnico(a) de Enfermagem, vinculados diretamente ao Programa Estratégia Saúde da Família. Essa medida se faz necessária devido a desistências, migrações para grandes centros urbanos, aposentadorias e outras dinâmicas do mercado de trabalho que impactam a disponibilidade de profissionais na rede pública de saúde. Os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197da Carta Magna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 11/03/2025 08:00 a 11/03/2026 17:30. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE COLORADO, pelo canal indicado no edital.