Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoas físicas, devidamente matriculadas e habilitadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, para prestação de serviços especializados de organização, divulgação e condução de leilões públicos presenciais e/ou eletrônicos destinados à alienação de bens públicos pertencentes ao Município de Céu Azul/PR, abrangendo bens móveis, bens imóveis e materiais permanentes ou inservíveis, sem qualquer ônus direto ao erário municipal, uma vez que a remuneração do leiloeiro ocorrerá mediante comissão paga exclusivamente pelo arrematante, conforme regras estabelecidas no Decreto Federal nº 21.981/1932 e condições previstas no edital de credenciamento.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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