Credenciamento de Usinas de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil (RCC) devidamente licenciadas e aptas a receber resíduos provenientes de pequenos geradores do Município de Cascavel/PR, visando ao atendimento do acordo judicial firmado no Processo nº 0014218-17.2021.8.16.0021, bem como ao cumprimento da legislação municipal aplicável, assegurando a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil e a mitigação do descarte irregular, até a plena implantação e operacionalização dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) municipais.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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