Em atenção às disposições contidas no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 11.878/2024, trata-se da publicação do Termo Aditivo ao Edital de Credenciamento nº 01/2023, vindo a contemplar necessárias alterações do referido instrumento convocatório de modo a permitir que o último ciclo de contratações do ano de 2024 possa alcançar 6 (seis) meses. Em síntese, as justificativas se concentram no fato de que a atual conjuntura resulta em excessivo cancelamento de recursos e recorrente atraso na execução orçamentária no primeiro quadrimestre do ano subsequente ao exercício financeiro considerado. A presente medida segue às orientações do Comando Militar do Nordeste em face de todas as Organizações Militares Executoras da Operação Carro Pipa a cargo do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro. Nesse sentido, e em vista do atendimento ao interesse público em primeiro plano, são atendidos os regramentos da Nova Lei de Licitações e Contratos, em destaque para o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como em relação ao Decreto nº 11.878/2024.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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