Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os Serviços de Cotação, Reserva, Emissão, Remarcação e Cancelamento de Passagens Terrestres Nacionais, compreendendo o trecho de ida e de volta ou somente um deles, caso a contratante julgue necessário, observando as Normas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), em conformidade com o inciso IV do artigo 74 c/c inciso III do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, com o decreto estadual nº 21.872/2023 e nos termos e condições estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alterações e demais normas pertinentes, no que couber.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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