CONSIDERANDO o PARECER n. 00087/2024/CJU-PE/CGU/AGU, NUP: 64284.005507/2024-89 o qual infere: 3.2 Aumento de prazo de vigência dos contratos para 06 (seis) meses 29. De início, cumpre ponderar que o credenciamento é um instrumento que não se confunde com o contrato administrativo gerado entre o fornecedor credenciado e o órgão credenciador. 30. Consoante o art. 20 do Decreto nº 11.878/2024, a vigência dos contratos firmados a partir do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 31. O art. 105 da Lei nº 14.133/21, por sua vez, traz a previsão de que a duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 32. Quanto ao prazo de vigência do contrato, caberá à autoridade competente decidir qual a melhor forma de atender as suas necessidades de gerenciamento. O que deve definir o regime jurídico do contrato é a avaliação da conveniência e oportunidade a critério do gestor público. 33. Vê-se, desta forma, que as normas de regência conferem certa margem de liberdade à Administração na escolha dos prazos de vigência dos contratos oriundos de credenciamento, impondo, tão somente, que este prazo corresponda ao fixado no edital. 34. Nesta linha de intelecção, não encontramos óbice na fixação do prazo de 06 (seis) meses para os contratos firmados com respaldo nos próximos editais de credenciamento. (grifo nosso)
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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