Contratação de interessados em prestar serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, para atendimento das necessidades, no…

Sobre este credenciamento

A Lei Complementar de nº 97/1999, que veio a ser modificada pelas de nº 117/2004 e 136/2010, traz indicações no sentido de que cabe, subsidiariamente, às Forças Armadas, prestar cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil. E, nessa linha, o Exército Brasileiro é o coordenador do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Carro-Pipa). E esse papel está a seu cargo já há anos, em parceria com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) – nos termos da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 JUL 12, alterada pela Portaria Interministerial nº 2//MI/MD, de 27 MAR 15, que versa sobre a mútua cooperação técnica e financeira para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações necessitadas. Nessa senda, aportata-se a referida contrata de Pessoa Física ou Jurídica com a finalidade de execução dos serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, através de inexigibilidade por credenciamento.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 06/02/2024 08:00 a 27/12/2024 12:00. Situação atual: Cancelado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, COMANDO DO EXERCITO, pelo canal indicado no edital.