A Lei Complementar de nº 97/1999, que veio a ser modificada pelas de nº 117/2004 e 136/2010, traz indicações no sentido de que cabe, subsidiariamente, às Forças Armadas, prestar cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil. E, nessa linha, o Exército Brasileiro é o coordenador do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Carro-Pipa). E esse papel está a seu cargo já há anos, em parceria com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) – nos termos da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 JUL 12, alterada pela Portaria Interministerial nº 2//MI/MD, de 27 MAR 15, que versa sobre a mútua cooperação técnica e financeira para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações necessitadas. Nessa senda, aportata-se a referida Com base em consulta no Sistema de Gestão de Controle de Distribuição de Água (GCDA), atualmente assiste-se 78 (setenta e oito) municípios, 5.702 (cinco mil setecentos e dois) pontos de abastecimento, totalizando 255.809 (duzentas e cinquenta e cinco mil oitocentas e nove ) habitantes do semiárido beneficiados com o referido programa, o que sugere um desdobramento amplo, com efetividade, eficácia e eficiência por parte da administração pública.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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