Nos termos do art. 28, §3º, da Lei nº 14.133/2021, os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes estão autorizados a realizar licitações na forma presencial. Considerando que o Município de Aparecida-PB se enquadra nessa condição, conforme dados oficiais do IBGE, e que a previsão legal encontra-se expressa no art. 176 da referida Lei, a adoção do formato presencial é juridicamente possível e administrativamente recomendável. A licitação presencial permite maior participação de empresas locais e regionais, favorecendo o desenvolvimento econômico e social, além de promover transparência e ampla publicidade dos atos administrativos. Todas as sessões e etapas do certame serão gravadas e disponibilizadas no canal oficial da Prefeitura no YouTube, no endereço eletrônico: https://www.youtube.com/, assegurando o controle social e o princípio da publicidade. Assim, a escolha pelo formato presencial mostra-se adequada à realidade local, garantindo a observância aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, sem prejuízo à competitividade e à transparência do processo licitatório.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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