Constitui objeto do presente o Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoa jurídica e/ou pessoa física, para a realização de leilões na forma eletrônica “on-line”, mediante demanda, para venda de Bens Móveis Diversos em estado de sucatas, sucateados, inservíveis ou antieconômicos e demais bens desafetados, e/ou Bens Imóveis em estado de não uso ou disponíveis para alienação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Decreto nº 2.593, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade Leilão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paranatinga/MT, com fulcro no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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