Credenciamento de instituições financeiras, cooperativas de crédito, entidades de classe, associações, sindicatos, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de assistência à saúde (OPAS) com autorização da ANS, instituições de pagamento emissoras e administradoras de cartão de crédito, e prestadoras de serviços de Banking as a Service (BaaS), devidamente autorizadas a funcionar pelos seus respectivos órgãos reguladores, interessadas em conceder empréstimo pessoal, adiantamento salarial e/ou cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais efetivos (ativos, inativos e pensionistas), podendo abranger contratados, nomeados ou agentes políticos (ativos), desde que expressamente autorizados por estes, observados os critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente, sem quaisquer ônus ou encargos para o Município de Corumbá/MS.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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