CAMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA - MS.
O terreno deve possuir as seguintes características: 4.1.1 Estar localizado em um raio de até 800 m da Praça Central de Cassilândia/MS, cujo endereço é Rua Amim José, nº 628, Centro, Cassilândia/MS; Possuir área útil = 1.900 m2 (um mil e novecentos metros quadrados); Possui área testada = 30 m (trinta metros); Possuir acessibilidade urbana consolidada; Possuir topografia adequada e possibilidade de ampliação futura. O terreno deverá dispor, ou permitir a instalação viável, da seguinte infraestrutura: Abastecimento de água potável pela rede pública; Energia elétrica com capacidade para futura edificação institucional; Acesso à rede de esgotamento sanitário e/ou futura possibilidade de instalação, ou possibilidade técnica e legal de instalação de sistema de tratamento de efluentes; Disponibilidade de rede de telecomunicações (telefonia e internet); Acesso por vias adequadas a veículos leves e pesados, com possibilidade de implantação de estacionamento; Terreno plano ou com declividade suave, que não comprometa a execução das edificações e a acessibilidade. Não serão aceitos terrenos com solo pantanoso, alagadiço ou de baixa capacidade de suporte. O solo deverá ser compatível com edificações institucionais, conforme normas técnicas da ABNT. O imóvel não poderá estar inserido em Área de Preservação Permanente (APP), ou em com restrições ambientais impeditivas à construção.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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