O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas que tenham o interesse em obter permissão de uso do espaço público…

Sobre este credenciamento

A Lei nº 14.133/2021 define no parágrafo único do art. 79 que os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento. Entretanto, ante a inexistência de regulamento próprio por parte do Município, pode este, nos termos do preconizado pela doutrina e jurisprudência, fazer uso da regulamentação federal existente, que no presente caso se trata do Decreto Federal nº 11.878/2024. Nos termos do art. 5º, inciso I do referido Decreto, o credenciamento deverá observar algumas fases, dentre elas a fase preparatória que, nos termos do art. 6º e seus incisos, deverá conter a motivação da escolha pelo credenciamento, atendendo aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade e à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação. O município de Muriaé, com intuito de auxiliar e estimular o desenvolvimento sustentável, e atender às garantias fundamentais de lazer e saúde, visa a melhoria e a qualidade das praças e vias municipais, das quais grande maioria possuem brinquedos, parques, academia ao ar livre, local para caminhada, e quadras esportivas. São locais que tem atingido sua finalidade, e se tornado cada vez mais, pontos para práticas de atividades físicas, exercícios ao ar livre, e principalmente a momentos de lazer e diversão para as famílias. O município conta com uma via saúde que é altamente frequentada pelos populares, que além de usar para exercer suas ativ

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 15/05/2025 a 15/05/2026 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE MURIAE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).