Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários para recolhimento…

Sobre este credenciamento

O Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, entidade da Administração Indireta, criado pela Lei n° 2.165/97 que possui como finalidades, os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico, a coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial, entre outros elencados no artigo 2º da referida Lei. Considerando a característica de serviços públicos essenciais corroborados no escopo de finalidades desta autarquia, conforme previsto na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve) em seu artigo 10º, incisos I e VI, in verbis: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo; Neste sentido, as atividades desempenhadas pela autarquia geram receitas públicas, tendo em vista a contraprestação financeira por parte dos munícipes pelos serviços utilizados que são prestados pelo DEMSUR. existência de uma gama variada de instituições financeiras credenciadas para realizarem o recolhimento de tributos permite que os cidadãos tenham maior facilidade para efetuarem os pagamentos das contas de água.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 02/06/2025 08:00 a 31/12/2028 17:00. Situação atual: Cancelado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).