Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos (ILPI)…

Sobre este credenciamento

A necessidade de ofertar serviços socioassistenciais por meio de execução de parcerias com organizações da Sociedade Civil, a qual essas entidades tem como requisito o registro no conselho Municipal de Assistencia Social e Conselho Municipal do idoso, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei federal 8742/1993) e e na Lei 10.741/2003 que dispõe do sobre o Estatuto do Idoso e outras providências constantes no artigo 33, devem ser oferecidos pelo município aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. A Lei Federal nº 14.133/2021, art. 6°, inciso XLIII, estabelece o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços mediante processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O art. 79, inciso I, prevê a utilização do credenciamento na hipótese de: a) contratação paralela e não excludente: “caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas”. b) O credenciamento melhor atende aos princípios norteadores do processo licitatório, em destaque: da eficiência, do interesse público, da eficácia e da celeridade.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 21/06/2024 a 21/06/2025 23:59. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE MURIAE, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).