A presente contratação por credenciamento de veículos de comunicação tem por finalidade garantir a ampla e adequada divulgação institucional de campanhas, atos oficiais, ações governamentais e informações de interesse público promovidas pela Administração Municipal de Muriaé. Trata-se de uma medida essencial para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que a administração pública deve agir com transparência, dando ciência à sociedade de todos os seus atos. Esse princípio é reforçado no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que, em seu art. 5º, destaca como princípio fundamental da contratação pública a publicidade. A Administração deve garantir a transparência nas contratações, inclusive com ampla divulgação dos atos, instrumentos e contratos administrativos. Ainda, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por sua vez, determina que é dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral. A efetiva divulgação dos atos e ações da gestão pública não se limita ao cumprimento de obrigações legais, mas constitui instrumento indispensável para o exercício do controle social, a promoção da cidadania e a fiscalização dos gastos públicos. Por se tratar da aplicação de recursos públicos – que têm origem na arrecadação de tributos pagos p
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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