A Secretaria Municipal de Educação, através das unidades de ensino de educação básica, fornece diariamente aos estudantes matriculados, em média, 21 mil refeições. Hoje, estão matriculados mais de 10.000 alunos (regular e integral) que contam diariamente com refeições balanceadas e saudáveis, preparadas por profissionais capacitados que seguem cardápios mensais elaborados pela equipe de nutricionista da Secretaria Municipal de Educação. O fornecimento da Alimentação escolar é um direito assegurado no inciso VII, do artigo 208 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, sendo dever dos Estados e Municípios realizarem as contratações necessárias para garantir esse direito. A aquisição de Hortifrutigranjeiros ajuda no apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, conforme inciso V do artigo 5º da Resolução Federal n° 06, de 08 de maio de 2020. Os itens de Hortifrutigranjeiros se destinam também à instituição educacional Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola Flávio da Fonseca Viana de Educação Especial. Fornecimento este, previsto no Acordo de Cooperação 002/2019 e termos aditivos, celebrado entre o Município e a Instituição.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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