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Constitui objeto deste Termo, em conformidade com os artigos 79, II, e 74, IV, da Lei no 14.133/21, o credenciamento, sem carater de…

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Local
Juiz de Fora — MG
Valor estimado
R$ 0,01
Publicado
15/05/2024
Prazo
16/05/2025

Sobre este credenciamento

Constitui objeto deste Termo, em conformidade com os artigos 79, II, e 74, IV, da Lei no 14.133/21, o credenciamento, sem carater de exclusividade, de Instituicao Financeira para prestacao de servicos bancarios de arrecadacao de tributos municipais e demais receitas publicas, atraves de Documento de Arrecadacao Municipal - DAM/GUIAS, em padrao da Federacao Brasileira de Bancos - FEBRABAN, por intermedio de suas agencias, com prestacao de contas por meio magnetico de valores arrecadados, mediante as condicoes estabelecidas pelo Municipio.

Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.

Informações

Objeto
Constitui objeto deste Termo, em conformidade com os artigos 79, II, e 74, IV, da Lei no 14.133/21, o credenciamento, sem carater de exclusividade, de Instituicao Financeira para prestacao de servicos bancarios de arrecadacao de tributos municipais e demais receitas publicas, atraves de Documento de Arrecadacao Municipal - DAM/GUIAS, em padrao da Federacao Brasileira de Bancos - FEBRABAN, por intermedio de suas agencias, com prestacao de contas por meio magnetico de valores arrecadados, mediante as condicoes estabelecidas pelo Municipio.
Categoria
Outros
Órgão
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Tipo de órgão
Prefeitura
CNPJ do órgão
18.338.178/0001-02
Município
Juiz de Fora
Estado
Minas Gerais (MG)
Unidade compradora
Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM
Valor estimado
R$ 0,01
Data de publicação
15/05/2024
Início do recebimento
16/05/2024 08:00
Fim do recebimento
16/05/2025 18:00
Situação
Encerrado
Situação oficial no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade
Credenciamento (código 12)
Instrumento convocatório
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Número do processo
140942023
Número do edital
002/2024
Nº de controle PNCP
18338178000102-1-000081/2024
Última atualização na fonte
15/05/2024 às 17:26
Sincronizado em
25/09/2026 às 02:04
Fonte
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Documentos

Lista em atualização

A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.

Como participar

Prazo
Período de recebimento informado pela fonte: de 16/05/2024 08:00 a 16/05/2025 18:00. Situação atual: Encerrado.
Documentos
Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.
Onde fazer o pedido
O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, pelo canal indicado no edital.

Orientação geral

No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.

Consultar o registro oficial no PNCP

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