CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NO FORNECIMENTO DE LANCHES TIPO SANDUICHE E BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, EM ESPECIAL AO…

Sobre este credenciamento

A justificativa para o credenciamento de pessoas jurídicas voltadas ao fornecimento de lanches e bebidas não alcoólicas fundamenta-se na necessidade primordial de assegurar a logística operacional e o bem-estar dos servidores e colaboradores durante a extensa agenda de eventos do Município de Fama/MG. Ao adotar o procedimento previsto no Artigo 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a administração municipal reconhece que o objeto em questão se enquadra perfeitamente no critério de inexigibilidade por inviabilidade de competição decorrente da natureza da contratação, em que é possível e vantajoso o atendimento por todos os interessados que preencham as condições objetivas estabelecidas no edital. Diferente de uma licitação convencional, onde se busca selecionar uma única proposta, o credenciamento permite a formação de uma rede auxiliar de fornecedores qualificados. Essa estratégia é essencial para eventos culturais, esportivos e tradicionais, cuja demanda pode variar drasticamente em volume e localização geográfica dentro do município. A pluralidade de prestadores credenciados garante que a Prefeitura não fique dependente da capacidade produtiva de apenas uma empresa, mitigando riscos de desabastecimento ou atrasos que poderiam comprometer a execução das atividades públicas e o desempenho das equipes de trabalho em campo. Além disso, a fundamentação no Artigo 79, I, reforça o compromisso com a eficiência e a democratização do acesso às contratações públicas.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 12/02/2026 09:00 a 31/12/2026 13:22. Faltam 72 dias.

Documentos

1 arquivo publicado no PNCP para este registro (lista acima). Os requisitos e a documentação exigida constam do edital.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE FAMA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).