Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato com o município de Espírito Santo do Dourado, MG, através de sua…

Sobre este credenciamento

2.1. CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” nos termos do art. 196 da Constituição Federal; 2.2. CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” consoante prescreve o art. 197 da Constituição Federal; 2.3. CONSIDERANDO que a direção SUS é exercida no município pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 9°, III da Lei 8.080/90; 2.4. CONDIDERANDO que “à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”, como dispõe o art. 18, I da Lei 8.080/90; 2.5. A contratação deste serviço se justifica pelo fato dos exames de laboratório estarem entre os mais necessários e realizados no apoio diagnóstico à prática clínica, com repercussões importantes em termos de cuidados aos pacientes, impacto à saúde e custos para o sistema de saúde. Exames preventivos ligados a laboratórios de análises clínicas auxiliam em diagnósticos precoces, resultando em um tratamento rápido se

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 06/11/2024 09:00 a 06/11/2025 16:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).