MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
2.1. Atualmente, o Município de Espírito Santo do Dourado não dispõe de profissionais no quadro de pessoal com a devida qualificação para execução de serviços de topografia e sequer equipamentos tecnológicos para a realização de levantamentos cadastrais, planimétricos e memoriais descritivos. Ainda assim, é cediço o quanto tais levantamentos são necessários para subsidiar projetos de engenharia de um modo geral, regularização, descaracterização e desmembramentos de terrenos e imóveis pertencentes ao Município ou daqueles com potencial de se tornarem. Diante disso, é notória a necessidade de contratação de empresa que preste os referidos serviços ao Município, em busca de atingir os mais altos interesses públicos, o que justifica a presente solicitação. 2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de serviço de topografia, com levantamento topográfico planimétrico georreferenciado e cadastral, inclusive regularização/aprovação na Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado e regularização/averbação no Cartório de Registro de imóveis, tem como escopo principal subsidiar a regularização escritural de área, possibilitando o planejamento e a elaboração dos projetos, promovendo a proteção do patrimônio público e regularização perante os órgãos de controle e inspeção das edificações existentes. Além disso, essa contratação possibilitará: Identificar os limites de terrenos do Município; Indicação dos confrontantes, identificando número de matricula do
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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