Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) especializadas na prestação de serviços de exames cardiológicos, a serem realizados no Centro…

Sobre este credenciamento

A realização do presente credenciamento justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta contínua, eficiente e ampliada de exames cardiológicos à população do Município de Cambuquira/MG, considerando a demanda crescente por serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A adoção do credenciamento mostra-se juridicamente adequada por se tratar de hipótese em que é viável e vantajosa a contratação simultânea de múltiplos prestadores, em condições padronizadas, sem caráter competitivo excludente, permitindo maior acesso, redução de filas e celeridade no atendimento. O instituto encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que o define como procedimento auxiliar de contratação (art. 78, inciso I) e disciplina sua aplicação no art. 79, especialmente nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes, nas quais a Administração Pública pode credenciar todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos. Adicionalmente, o credenciamento relaciona-se às hipóteses de inviabilidade de competição, podendo ser utilizado como fundamento para inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da mesma lei, reforçando sua adequação para serviços de saúde em que não há limitação de prestadores. Por fim, a utilização desse modelo promove maior eficiência administrativa, transparência e atendimento aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, garantindo acesso ampliado e contínuo aos serviços cardiológicos no âmbito municipal.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 18/05/2026 14:36 a 29/05/2026 17:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).