Credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, na especialidade de Tomografia…

Sobre este credenciamento

: A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta regular e contínua de exames de Tomografia Computadorizada no âmbito do Município de Cambuquira/MG, considerando a relevância desse procedimento para o diagnóstico precoce, monitoramento e definição de condutas clínicas em diversas condições de saúde. A disponibilização do serviço no próprio território municipal visa garantir maior acessibilidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo deslocamentos, custos indiretos e o tempo de espera para realização dos exames, contribuindo para maior resolutividade da atenção à saúde. O modelo de credenciamento mostra-se adequado por possibilitar a ampliação da rede de prestadores, conferindo maior flexibilidade administrativa, transparência e eficiência na contratação, especialmente em situações em que há inviabilidade de competição. Tal medida está alinhada ao disposto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como às diretrizes do SUS, que asseguram a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Adicionalmente, a exigência de emissão de laudos técnicos por profissionais habilitados e o cumprimento das normas sanitárias vigentes, incluindo as regulamentações da ANVISA, asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços prestados à população.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 05/05/2026 09:00 a 20/05/2026 09:00. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, pelo canal indicado no edital (o registro informa um sistema de origem do órgão, listado em Informações).