A presente contratação tem por finalidade viabilizar o credenciamento de Leiloeiros Oficiais devidamente habilitados para a organização, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens pertencentes ao Município de Cambuquira/MG que se encontrem em situação de inservibilidade, ociosidade, antieconomicidade ou irrecuperabilidade, e que não apresentem mais utilidade ou interesse para a Administração Pública. A manutenção desses bens no patrimônio municipal, quando não mais utilizados, pode ocasionar ocupação desnecessária de espaços físicos, custos relacionados à guarda, conservação e manutenção, além da possibilidade de deterioração e consequente perda de valor econômico. Dessa forma, a alienação por meio de leilão público constitui medida adequada para promover a destinação eficiente desses bens, observando os princípios da economicidade, eficiência, transparência e interesse público. A contratação encontra amparo no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, dispondo, ainda, que, caso a Administração opte pela realização do leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção deverá ocorrer mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão. O credenciamento mostra-se adequado à presente contratação por possibilitar a habilitação de todos os Leiloeiros Oficiais que atendam às condições estabelecidas pela Administração, per
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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