Credenciamento de estabelecimentos que estejam em dia com as obrigações tributárias, através de Chamada Pública, conforme institui o Decreto Municipal nº 7.195/2016 que criou o Auxílio-educação no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências, cujo programa é destinado à aquisição direta, por parte dos pais ou responsáveis dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, para aquisição de materiais escolares em forma de kit escolar.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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