Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando à prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas do Município de Alfenas/MG, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com código de barras no padrão FEBRABAN, incluindo recebimento por meio de canais presenciais e eletrônicos, tais como guichês de caixa, autoatendimento, internet banking, aplicativos e correspondentes bancários, bem como a transmissão, processamento e conciliação dos arquivos de arrecadação.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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