[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento por chamamento público de Instituições de Ensino Privadas /ou comunitárias para aquisição de vagas na Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses e 29 dias (G1, G2 e G3), em tempo integral e parcial, para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposições contidas na Constituição Federal de 1988, nas Leis Federais nº 9394/1996 (LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, Lei Municipal 1.528, de 16 de abril de 2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento.
Encerrado: O prazo de recebimento informado pela fonte já terminou.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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