CHAMAMENTO PÚBLICO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM ATENDIMENTO AO PNAE

Sobre este credenciamento

A presente demanda tem como objetivo atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, em conformidade com a Lei n 11.9472009, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de alimentação escolar saudável e adequada a todos os estudantes da educação básica pública, garantindo a segurança alimentar e nutricional e respeitando os hábitos alimentares locais.Adicionalmente, a Resolução FNDE n 062020 regulamenta a execução do PNAE, dispondo sobre a utilização dos recursos financeiros, a elaboração dos cardápios, os padrões de qualidade e a observância da aquisição de gêneros alimentícios oriundos, prioritariamente, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, promovendo o desenvolvimento local e sustentável.Dessa forma, a contratação ora proposta é imprescindível para assegurar:O cumprimento das metas legais e normativas referentes à alimentação escolarA manutenção da regularidade no fornecimento de refeições aos estudantes, garantindo qualidade nutricional, variedade e segurança dos alimentosA efetividade da política pública de incentivo à agricultura familiar, conforme percentual mínimo de aquisição previsto em leiA continuidade das atividades escolares sem prejuízo ao direito constitucional àalimentação.Protocolo: 262342025Documento digital, verifique em: https:anchieta.essencialbpms.com.brgovernodigital.html#!portalIdentificador: 937e1900168ea2688c4647dddeb8b2cdPortanto, a contratação é necessária e justificase pela obrigatoriedade legal deatendimento ao PNAE, bem como pela responsabilidade institucional de assegurar aadequada execução do programa, em benefício direto dos estudantes e da comunidadeescolar.A Secretaria Municipal de Educação subsidiada pela fundamentação técniconutricionaldas profissionais de nutrição desse município acerca da relevância dos referidos produtosna reeducação alimentar dos alunos, justifica a necessidade de sua aquisição, de modo a garantir uma alimentação com utilização de gêneros que respeitem as referências nutricionais, os hábitos alimentares e a cultura alimentar da localidade.

Como participar

Prazo

Período de recebimento informado pela fonte: de 17/12/2025 10:30 a 13/01/2026 09:30. Situação atual: Encerrado.

Documentos

Nenhum arquivo deste registro foi obtido do PNCP até a última sincronização. Consulte o edital e os anexos na fonte oficial.

Onde fazer o pedido

O pedido de credenciamento é feito ao órgão responsável, MUNICIPIO DE ANCHIETA, pelo canal indicado no edital.