MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, ATRAVÉS DE CAMINHÕES TIPO-REBOQUE, DOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR OFENSA ÀS LEIS DE TRÂNSITO, BEM COMO ACIDENTES DE TRÂNSITO OU EM AUTOS DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) LEI Nº 9.503/1997; GUARDA, DISPONIBILIZANDO DEPÓSITO PARA ACAUTELAMENTO DOS VEÍCULOS REMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS E FUTURA A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS NÃO RECUPERADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, conforme condições, quantidades e especificações no Edital, Termo de Referência e seus Anexos, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Transportes.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
A lista de arquivos deste credenciamento ainda não foi obtida do PNCP. O edital e os anexos podem ser consultados diretamente na fonte oficial.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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