O credenciamento ora pretendido, justifica-se no princípio constitucional da economicidade e eficiência, onde a Administração Pública Municipal resolve promover hasta pública destinados à alienação de veículos automotores e demais bens móveis inservíveis de qualquer natureza. A retirada de tais bens do acervo patrimonial através do Leilão resulta na redução das despesas operacionais e de armazenagem, como também na captação de receita de capital derivada da alienação desses bens. 1.2. Esta contratação se dará por meio de Inexigibilidade de Licitação, via procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, com fulcro no Art. 74, Inc. IV, Art. 78, Inc. I e Art. 79 da Lei 14.133/21. 1.3. Por fim, a opção pela contratação direta, via credenciamento, se deu em virtude da inexistência de profissional capacitado no quadro de servidores municipais e o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, “paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.”
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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