Compreende-se como CREDENCIAMENTO, caso de procedimentos auxiliares de licitação previsto no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e artigo 79 da mesma Lei, caracterizado por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre as proponentes interessadas, no mesmo nível de igualdade, opta a Administração por credenciar vários interessados, o que proporcionará a Administração um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais dos eventos, projetos ou atividades mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços artísticos.
Aberto: Recebendo pedidos de credenciamento dentro do prazo informado pela fonte.
Orientação geral
No credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), a administração pública convoca interessados e credencia todos os que cumprem os requisitos do edital, sem disputa entre eles. De forma geral: leia o edital e os anexos, confira os requisitos e a documentação exigida, envie o pedido dentro do prazo pelo canal indicado e acompanhe as publicações do órgão. Esta orientação não substitui o edital: valem sempre as condições publicadas pelo órgão responsável.
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