CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR COM UTILIZAÇÃO DE TESTE DE FRENÔMETRO MECANIZADO, INDISPENSÁVEIS A…

Informações

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR COM UTILIZAÇÃO DE TESTE DE FRENÔMETRO MECANIZADO, INDISPENSÁVEIS A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA ESCOLAR MUNICIPAL. A JUSTIFICATIVA LEGAL: A EXIGÊNCIA FUNDAMENTA-SE NO ART. 136, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997), QUE DETERMINA INSPEÇÃO SEMESTRAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. NO RS, A PORTARIA DETRAN/RS Nº 439/2022 ESTABELECE A INSPEÇÃO TÉCNICA SEMESTRAL E ADMITE A UTILIZAÇÃO DE LINHA DE INSPEÇÃO MECANIZADA, ASSEGURANDO A VERIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. (PUBLICAÇÕES LEGAIS DETRANRS) ASSIM, JUSTIFICA-SE A EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO COM FRENÔMETRO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DO SISTEMA DE FRENAGEM DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

MUNICIPIO DE ALECRIM

CNPJ do órgão

87.612.784/0001-97

Unidade compradora

EDUCAÇÃO - RECURSOS FEDERAIS

Local

Alecrim — RS

Valor estimado

R$ 4.800,00

Data de publicação

26/10/2026

Início do recebimento

06/10/2026 09:00

Fim do recebimento

13/10/2026 09:00

Situação

Encerrado

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Número do processo

14141/2026

Número do edital

PRD 67/2026

Nº de controle PNCP

87612784000197-1-000113/2026

Última atualização na fonte

26/10/2026 às 08:09

Sincronizado em

26/10/2026 às 18:30

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.