Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos…

Informações

Objeto

Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre

Modalidade

Inexigibilidade (código 9)

Órgão

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

CNPJ do órgão

08.111.338/0001-22

Unidade compradora

Prefeitura

Local

Jardim de Angicos — RN

Valor estimado

R$ 200.000,00

Data de publicação

22/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Número do processo

132

Número do edital

27/2026

Nº de controle PNCP

08111338000122-1-000121/2026

Última atualização na fonte

22/10/2026 às 13:33

Sincronizado em

23/10/2026 às 00:55

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.