Justificativa da contratação: Motivação da contratação: Nos termos do art

Informações

Objeto

Justificativa da contratação: Motivação da contratação: Nos termos do art. 8º da Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, do total de recursos destinados, no exercício financeiro. à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) deverá ser destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos da agricultura familiar e de suas organizações, por meio da modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Nesse contexto, o 21º Grupo de Artilharia de Campanha justifica a presente contratação em razão da necessidade de adquirir gêneros alimentícios destinados ao preparo das refeições fornecidas aos militares da Organização Militar, assegurando a continuidade do serviço de alimentação e, simultaneamente, cumprindo o percentual mínimo estabelecido na legislação para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, mediante contratação de beneficiários fornecedores detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme a regulamentação vigente.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

COMANDO DO EXERCITO

CNPJ do órgão

00.394.452/0001-03

Unidade compradora

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE

Local

Rio de Janeiro — RJ

Valor estimado

R$ 35.920,80

Data de publicação

23/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.628/2023, Art. 4º

Número do processo

820

Número do edital

820/2026

Nº de controle PNCP

00394452000103-1-022853/2026

Última atualização na fonte

23/10/2026 às 10:40

Sincronizado em

23/10/2026 às 21:32

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.